AG nº 50342869020254040000
Processo nº 5034286-90.2025.4.04.0000
Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1050/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise do paradigma, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. Dessa forma, a aplicação do Tema 1050/STJ ao caso, é medida que se impõe.
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