AG nº 50175791320264040000
Processo nº 5017579-13.2026.4.04.0000
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA Nº 2005.71.00.044930-3. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. SERVIDORES DA UFRGS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. APROVEITAMENTO. TEMA STJ 1033. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundado em título executivo de ação coletiva, afastando as alegações de prescrição da pretensão executória e de excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, considerando o ajuizamento de protesto interruptivo pelo sindicato da categoria; e (ii) saber se há excesso de execução decorrente da aplicação do IPCA-E em substituição à TR, fixada no título executivo, diante de entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade ampla dos sindicatos como substitutos processuais, reconhecida pelo STF (RE 883.642/AL), permite que o protesto interruptivo do prazo prescricional ajuizado pela entidade sindical aproveite a todos os substituídos, incluindo sucessores de servidores falecidos, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. O pedido de sobrestamento pelo Tema STJ 1033 é rejeitado, pois a suspensão abrange apenas recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ, o que não se aplica ao presente agravo de instrumento. 5. A aplicação da TR como índice de correção monetária é afastada, devendo incidir o IPCA-E até dezembro/2021, em conformidade com o Tema 810/RG do STF (RE 870947), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim, e o Tema 1361/RG (RE 1505031 RG), que permite a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente do STF, mesmo diante de título executivo transitado em julgado.
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