AG nº 50204589020264040000
Processo nº 5020458-90.2026.4.04.0000
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IRDR 25. RENDA SUPERIOR AO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.
1. A teor do disposto nos art. 98 e 99 do CPC, autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente.
2. Ademais, conforme entendimento consolidado no IRDR 25, o benefício deve ser concedido independente de qualquer análise probatória para o requerente que possui rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos.
3. No caso, os ganhos auferidos pelo agravante ultrapassam o limite estabelecido para a concessão da benesse. Ademais, muito embora a parte requerente afirme que não possui condições de arcar com os custos do processo tendo em vista que possui elevado gastos com a manutenção das despesas da família, não logrou comprovar as suas alegações.
4. A existência de descontos facultativos na modalidade de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência e também não são considerados para fins de análise dos rendimentos líquidos do requerente.
5. Não há possibilidade de se conceder o benefício da justiça gratuita somente para desonerá-la do pagamento de honorários sucumbenciais e a concessão parcial, para determinado ato ou atos do processo, não abrangerá a dispensa de dito ônus.
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