AC nº 50049871620224047100
Processo nº 5004987-16.2022.4.04.7100
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, ao negar provimento à apelação do exequente, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios recursais sob o fundamento de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão embargado ao suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios recursais com base em benefício de gratuidade da justiça não concedido ao exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Constatou-se erro material no acórdão embargado, pois a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, tendo inclusive recolhido as custas processuais iniciais e recursais na origem. 5. Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, como consectários legais da condenação, permitindo sua revisão a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 6. Afasta-se a determinação de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial recursal, restabelecendo-se a plena cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo exequente.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 8. Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento, inclusive de ofício, autorizando-se a correção de erro material em embargos de declaração para afastar a suspensão indevida de sua exigibilidade.
___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.066.201/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.10.2025; TRF4, AC 5057817-27.2020.4.04.7100, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 24.07.2025; TRF4, AC 5003725-74.2017.4.04.7207, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 11.12.2024.
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