AC nº 50448613720244047100
Processo nº 5044861-37.2024.4.04.7100
Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIVÓRCIO DE MUTUÁRIOS. EXCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A substituição do devedor em relação obrigacional exige o consentimento expresso do credor, conforme estabelece o art. 299 do CC.
2. A transferência de direitos e obrigações decorrentes de financiamento habitacional demanda a interveniência obrigatória e a anuência expressa da instituição financeira, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990 e do art. 29 da Lei nº 9.514/1997.
3. O acordo de partilha de bens homologado em juízo de divórcio produz efeitos apenas inter partes, não sendo oponível ao agente financeiro que não participou da convenção.
4. A instituição financeira não é obrigada a aceitar a exclusão de um dos mutuários, uma vez que o crédito foi concedido com base na capacidade financeira conjunta dos contratantes à época da contratação.
5. Eventual descumprimento das obrigações assumidas pela ex-esposa no acordo de divórcio resolve-se entre as partes, assegurado o direito de regresso, mas não autoriza a alteração compulsória do contrato de mútuo.
6. Recurso desprovido.
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