AC nº 50206694020244047100
Processo nº 5020669-40.2024.4.04.7100
Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A substituição ou exclusão de devedor em contrato de financiamento habitacional exige o consentimento expresso do credor fiduciário, conforme o art. 299 do CC, o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990 e o art. 29 da Lei nº 9.514/1997.
2. O acordo de partilha de bens ou dissolução de união estável firmado exclusivamente entre os conviventes não é oponível à instituição financeira que dele não participou.
3. A instituição financeira não está obrigada a aceitar a exclusão de um dos mutuários, uma vez que o financiamento foi concedido com base na capacidade financeira conjunta dos contratantes originários.
4. A recusa da Caixa Econômica Federal em alterar o contrato sem nova análise de crédito e comprovação de renda individual suficiente não configura abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva.
5. Recurso desprovido.
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