AG nº 50171695220264040000
Processo nº 5017169-52.2026.4.04.0000
Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APENSAMENTO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, rejeitou o pedido de desapensamento do feito em relação a outras demandas possessórias correlatas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido diante da ausência de traslado de peças essenciais da ação originária, especificamente as decisões que determinaram e fundamentaram o apensamento dos processos.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A admissibilidade do agravo de instrumento exige a instrução do recurso com os documentos necessários para a exata compreensão da controvérsia sub judice. 4. A parte agravante não providenciou a juntada da cópia integral dos autos originários, tampouco das decisões anteriores que serviram de fundamento para a determinação de apensamento dos feitos. 5. A ausência de peças essenciais impede a análise dos fundamentos da decisão agravada e obsta o conhecimento do recurso por instrução deficitária.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 9. A ausência de traslado de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do agravo de instrumento.
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