AG nº 50123195220264040000
Processo nº 5012319-52.2026.4.04.0000
Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
4ª Turma
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO URUGUAI. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
O magistrado, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando o acervo dos autos for suficiente para a formação de seu convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC.Nas ações que versam sobre construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o dano ambiental é in re ipsa (presumido), tornando despicienda a prova pericial para atestar o prejuízo ecológico quando a própria localização da obra infringe o Código Florestal.Tratando-se de edificação de casa de veraneio erguida após o marco legal de 2012 em faixa marginal de rio federal, a controvérsia assume natureza eminentemente jurídica, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica voltada a aferir a extensão do dano ou a viabilidade de recuperação na fase de conhecimento.Eventual detalhamento técnico para execução de medidas reparatórias ou liquidação de valores poderá ocorrer na fase executória, sem prejuízo ao direito de defesa.Agravo de instrumento desprovido.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.