Apelação Cível nº 51080633020214025101
Processo nº 5108063-30.2021.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Contribuição sobre a folha de salários · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo · Contribuição INCRA · Compensação · Salário-Educação · Isenção
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Contribuição sobre a folha de saláriosRepetição de indébitoSuspensão da ExigibilidadeContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosBase de CálculoContribuição INCRACompensaçãoSalário-EducaçãoIsenção
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5108063-30.2021.4.02.5101 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 23/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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