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TRF2ImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Procedimento Comum Cível nº 50928239320244025101

Processo nº 5092823-93.2024.4.02.5101

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5092823-93.2024.4.02.5101 · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 12/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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