Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50383507420214025001
Processo nº 5038350-74.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Decadência/Prescrição · Restabelecimento
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaDecadência/PrescriçãoRestabelecimento
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5038350-74.2021.4.02.5001 · 2ª Vara Federal de Vitória · julgado em 25/10/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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