Recurso Inominado Cível nº 50355088220254025001
Processo nº 5035508-82.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5035508-82.2025.4.02.5001 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES · julgado em 19/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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