Mandado de Segurança Cível nº 50292140520254025101
Processo nº 5029214-05.2025.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Inteiro teor disponível
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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaSuspensão da ExigibilidadeInquérito / Processo / Recurso Administrativo
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5029214-05.2025.4.02.5101 · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 01/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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