Mandado de Segurança Cível nº 50211239620204025101
Processo nº 5021123-96.2020.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Salário-Educação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5021123-96.2020.4.02.5101 · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 03/04/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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