Procedimento Comum Cível nº 50205496820234025101
Processo nº 5020549-68.2023.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Minha Casa, Minha Vida · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
Inteiro teor disponível
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Minha Casa, Minha VidaRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Material
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5020549-68.2023.4.02.5101 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 22/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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