Agravo de Instrumento nº 50137401020214020000
Processo nº 5013740-10.2021.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Fiscalização · Ministério Público · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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FiscalizaçãoMinistério PúblicoMulta Cominatória / AstreintesObrigação de Fazer / Não FazerEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5013740-10.2021.4.02.0000 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 27/09/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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