Recurso Inominado Cível nº 50100615120234025102
Processo nº 5010061-51.2023.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5010061-51.2023.4.02.5102 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 20/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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