Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50086479620254025118
Processo nº 5008647-96.2025.4.02.5118
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Inteiro teor disponível
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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5008647-96.2025.4.02.5118 · 3ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 14/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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