Recurso Inominado Cível nº 50038155620254025106
Processo nº 5003815-56.2025.4.02.5106
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5003815-56.2025.4.02.5106 · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 11/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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