Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50029859420244025116
Processo nº 5002985-94.2024.4.02.5116
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5002985-94.2024.4.02.5116 · 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário · julgado em 25/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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