Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50027635720234025118
Processo nº 5002763-57.2023.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Assuntos (classificação CNJ)
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5002763-57.2023.4.02.5118 · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 24/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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