TRF2ProcedenteJulgamento: 27/03/2023

Procedimento Comum Cível nº 50023006020234025104

Processo nº 5002300-60.2023.4.02.5104

3ª Vara Federal de Volta Redonda

Assuntos (classificação CNJ)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Registro Profissional · Ação Anulatória · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5002300-60.2023.4.02.5104 · 3ª Vara Federal de Volta Redonda · julgado em 27/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

41% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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