Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50021506520224025120
Processo nº 5002150-65.2022.4.02.5120
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Assuntos (classificação CNJ)
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5002150-65.2022.4.02.5120 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 06/03/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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