Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50021030420254025115
Processo nº 5002103-04.2025.4.02.5115
Vara Federal de Teresópolis
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5002103-04.2025.4.02.5115 · Vara Federal de Teresópolis · julgado em 01/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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