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TRF2ProcedenteJulgamento: 18/01/2021

Apelação Cível nº 50010671920184025002

Processo nº 5001067-19.2018.4.02.5002

GABINETE 22

Assuntos (classificação CNJ)

Infração Administrativa · Multas e demais Sanções

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Infração AdministrativaMultas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5001067-19.2018.4.02.5002 · GABINETE 22 · julgado em 18/01/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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