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TRF2ProcedenteJulgamento: 21/01/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50003721220254025102

Processo nº 5000372-12.2025.4.02.5102

4ª Vara Federal de Niterói

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5000372-12.2025.4.02.5102 · 4ª Vara Federal de Niterói · julgado em 21/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

61% procedente18% parcialmente procedente21% improcedente

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