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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/10/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10435644120234010000

Processo nº 1043564-41.2023.4.01.0000

Gabinete 04

Estabilidade · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Pagamento · Crédito Complementar · Execução por RPV - Fracionamento
EstabilidadeRequisição de Pequeno Valor - RPVPagamentoCrédito ComplementarExecução por RPV - Fracionamento
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41% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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