TJTOProcedenteJulgamento: 16/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00265393520258272706

Processo nº 0026539-35.2025.8.27.2706

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Estabilidade · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Estabilidade Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Pagamento Atrasado / Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Estabilidade

41% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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