Agravo de Instrumento nº 10224412120224010000
Processo nº 1022441-21.2022.4.01.0000
Gabinete 15
Assuntos (classificação CNJ)
Zona Costeira · Licenças · Dano Ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Indenização por Dano Ambiental
Inteiro teor disponível
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Zona CosteiraLicençasDano AmbientalRevogação/Concessão de Licença AmbientalIndenização por Dano Ambiental
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 1022441-21.2022.4.01.0000 · Gabinete 15 · julgado em 29/06/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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