TRF1ProcedenteJulgamento: 23/03/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10089857020234013200

Processo nº 1008985-70.2023.4.01.3200

08ª Vara JEF- Manaus

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1008985-70.2023.4.01.3200 · 08ª Vara JEF- Manaus · julgado em 23/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

20% procedente0% parcialmente procedente78% improcedente

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