Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 10000763320234010001
Processo nº 1000076-33.2023.4.01.0001
Núcleo 4.0 - Oiapoque
Assuntos (classificação CNJ)
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Processo nº 1000076-33.2023.4.01.0001 · Núcleo 4.0 - Oiapoque · julgado em 30/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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