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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/02/2023

Apelação Cível nº 00128727620154014100

Processo nº 0012872-76.2015.4.01.4100

Gabinete 12

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

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Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0012872-76.2015.4.01.4100 · Gabinete 12 · julgado em 15/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

66% procedente20% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 372 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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