TJTOProcedenteJulgamento: 18/09/2025

Embargos à Execução Fiscal nº 00420778420258272729

Processo nº 0042077-84.2025.8.27.2729

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Estaduais · Tutela de Urgência · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Estaduais Tutela de Urgência Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Estaduais

42% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 590 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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