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TJTOProcedenteJulgamento: 23/09/2025

Agravo de Instrumento nº 00152269520258272700

Processo nº 0015226-95.2025.8.27.2700

VICE PRESIDÊNCIA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tutela de Urgência · Despejo por Inadimplemento · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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