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TJTOProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Apelação Cível nº 00074875220188272721

Processo nº 0007487-52.2018.8.27.2721

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Assuntos (classificação CNJ)

Parcelamento do Solo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de Água

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Parcelamento do SoloObrigação de Fazer / Não FazerFornecimento de Água

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0007487-52.2018.8.27.2721 · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO · julgado em 17/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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