TJTOProcedenteJulgamento: 26/11/2025

Restituição de Coisas Apreendidas nº 00038144720258272740

Processo nº 0003814-47.2025.8.27.2740

Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis

Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira

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Como os tribunais decidem: Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira

63% procedente0% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 116 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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