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TJTOProcedenteJulgamento: 15/12/2025

Apelação Cível nº 00005709020238272737

Processo nº 0000570-90.2023.8.27.2737

GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

Assuntos (classificação CNJ)

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Mora · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesMoraObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0000570-90.2023.8.27.2737 · GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA · julgado em 15/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

79% procedente0% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 206 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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