TJSPDesfecho não classificável
Mandado de Segurança Cível nº 40111885720268260309
Processo nº 4011188-57.2026.8.26.0309
Juízo Titular I - 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí
Assuntos (classificação CNJ)
Compensação · Parcelamento de crédito tributário · Extinção do Crédito Tributário · Compensação · Precatório
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 4011188-57.2026.8.26.0309 · Juízo Titular I - 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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