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TJSPProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10283882320268260053

Processo nº 1028388-23.2026.8.26.0053

04 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

Assuntos (classificação CNJ)

Descontos Indevidos · Repetição de indébito

Inteiro teor disponível

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Descontos IndevidosRepetição de indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1028388-23.2026.8.26.0053 · 04 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos

32% procedente1% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 1.430 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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