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TJSPProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10013933620268260032

Processo nº 1001393-36.2026.8.26.0032

FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA

Assuntos (classificação CNJ)

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1001393-36.2026.8.26.0032 · FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

60% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 5.104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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