TJSPParcialmente procedenteJulgamento: 28/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002601820268260659

Processo nº 1000260-18.2026.8.26.0659

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VINHEDO

Assuntos (classificação CNJ)

Requisitos

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000260-18.2026.8.26.0659 · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VINHEDO · julgado em 28/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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