TJSEProcedenteJulgamento: 26/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00059050520268250001

Processo nº 0005905-05.2026.8.25.0001

1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Pagamento · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0005905-05.2026.8.25.0001 · 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 26/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Pagamento

73% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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