TJSCProcedenteJulgamento: 02/08/2004

Embargos à Execução Fiscal nº 00051349320048240011

Processo nº 0005134-93.2004.8.24.0011

Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Assuntos (classificação CNJ)

DIREITO TRIBUTÁRIO · DIREITO CIVIL

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 0005134-93.2004.8.24.0011 · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · julgado em 02/08/2004. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: DIREITO CIVIL

76% procedente3% parcialmente procedente5% improcedente

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