Recurso Especial nº 50036865520134047001
Processo nº 5003686-55.2013.4.04.7001
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Assuntos (classificação CNJ)
DIREITO TRIBUTÁRIO · Obrigação Tributária
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5003686-55.2013.4.04.7001 · GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA · julgado em 22/03/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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