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TJRRProcedenteJulgamento: 23/06/2025

Apelação Cível nº 08086586520228230010

Processo nº 0808658-65.2022.8.23.0010

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI

Contratos Administrativos · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
Contratos AdministrativosEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
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Como os tribunais decidem: Contratos Administrativos

23% procedente32% parcialmente procedente44% improcedente

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