Conflito de Jurisdição nº 08047056820268200000
Processo nº 0804705-68.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS
Assuntos (classificação CNJ)
Leve
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · Conflito de Jurisdição · Processo nº 0804705-68.2026.8.20.0000 · GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS · julgado em 11/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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