Cumprimento de sentença nº 08004940620268205103
Processo nº 0800494-06.2026.8.20.5103
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · Cumprimento de sentença · Processo nº 0800494-06.2026.8.20.5103 · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 04/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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