AG nº 30151549420268190000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária que, diante do comparecimento espontâneo do réu, reconheceu sua citação, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a entrega do veículo ao autor no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. O agravante impugna exclusivamente a multa coercitiva, alegando violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação à decisão-surpresa, prematuridade, ausência de fundamentação idônea, inexistência de resistência injustificada e desproporcionalidade da penalidade. Requer seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que fixa multa coercitiva para compelir o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão é impugnável por agravo de instrumento, quando a insurgência não recai sobre os pressupostos ou o deferimento da tutela provisória; (ii) estabelecer se a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual apelação autoriza a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A controvérsia recursal limita-se à multa coercitiva arbitrada para o cumprimento da medida liminar, constituindo questão autônoma em relação aos pressupostos e ao próprio deferimento da tutela provisória. 4- A decisão que fixa multa coercitiva, por si só, não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC. 5- O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 6- A impugnação da multa não apresenta urgência qualificada que torne inútil sua apreciação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não incide a taxatividade mitigada. 7- A questão poderá ser suscitada oportunamente em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem incidência de preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso não conhecido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE FIXA MULTA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, QUANDO IMPUGNADA AUTONOMAMENTE E SEM QUESTIONAMENTO DOS PRESSUPOSTOS OU DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC EXIGE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 3. AUSENTE URGÊNCIA QUALIFICADA, A IMPUGNAÇÃO DA MULTA DEVE SER APRESENTADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, § 1º, 1.015, 1.015, I, 1.015, XIII, 1.009, § 1º, E 139, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 988); TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025095-22.2026.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 27.04.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065018-89.2025.8.19.0000, REL. DES. MAFALDA LUCCHESI, J. 08.08.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0097810-33.2024.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 27.11.2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0079323-49.2023.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 31.10.2023.