AC nº 30000377620268190028

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS HABITUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA MUNICÍPIO, COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, PARA INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA, NOTURNO/PLANTÃO E TRIÊNIO, PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E RECEBIDOS COM HABITUALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER O VENCIMENTO-BASE OU A REMUNERAÇÃO INTEGRAL (VENCIMENTO ACRESCIDO DE VANTAGENS PERMANENTES E HABITUAIS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO DIFERENCIA VENCIMENTO DE REMUNERAÇÃO, SENDO ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO ACRESCIDO DE VANTAGENS PERMANENTES E/OU TEMPORÁRIAS. 4. OS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA, NOTURNO/PLANTÃO E TRIÊNIO SÃO PERCEBIDOS DE FORMA REGULAR E CONTINUADA, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO PERMANENTE DO SERVIDOR. 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, XVI, APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, ASSEGURA QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEJA REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 50% EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL, QUE DEVE REFLETIR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. 6. A INCLUSÃO DAS VERBAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CRFB, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES, MAS DA CORRETA DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA DE TRABALHO. 7. PRECEDENTES DO TRIBUNAL RECONHECEM O DIREITO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL À INCLUSÃO DAS VANTAGENS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO, COM INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E HABITUAL. 2. A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS AFRONTA O ART. 7º, XVI, DA CRFB. 3. A INCLUSÃO DAS VANTAGENS HABITUAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CRFB. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CRFB, ARTS. 7º, XVI; 37, XIV; 39, §3º; LC MUNICIPAL Nº 011/1998, ARTS. 38 E 50; LC MUNICIPAL Nº 154/2010, ARTS. 59, 60 E 61; DEC.Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 84, §4º, II E 487, I; EC 113/2021; EC 136/2025; SÚMULA 145/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0807587-77.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - JULGAMENTO: 24/02/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0806038-32.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 04/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0805521-27.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS ALBERTO MACHADO - JULGAMENTO: 11/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO E 0807627-59.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 12/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.