ApRemNec nº 08017838820258190203

EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. 2. A EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, DIVERGÊNCIA DE VALORES E ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NÃO EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 27 ANOS, SENDO O EFETIVO POSSUIDOR TERCEIRO IDENTIFICADO EM PLANILHA DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. 3. O CONDOMÍNIO SUSTENTOU REGULARIDADE DA EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. 4. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELA, COM CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROPRIETÁRIA REGISTRAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINIAIS APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE; (II) SABER SE A INDICAÇÃO DO POSSUIDOR COMO CONDÔMINO EM DOCUMENTO DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO COMPROVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO; E (III) SABER A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE À RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL, NÃO APENAS À TITULARIDADE REGISTRAL. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 886, FIRMOU QUE A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS DEPENDE DA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. 8. A PERMANÊNCIA DA APELADA COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL NÃO BASTA PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO, SE COMPROVADAS A POSSE DO ADQUIRENTE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. 9. NO CASO, RESTOU COMPROVADA A POSSE DO TERCEIRO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, QUE O IDENTIFICOU COMO CONDÔMINO EM PLANILHA DE INADIMPLÊNCIA. 10. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL NÃO AFASTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 11. NÃO SUBSISTE A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUANDO COMPROVADOS CUMULATIVAMENTE A POSSE DO ADQUIRENTE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. 12. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO, QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DOS EMBARGOS AO DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA PARTE SEM RELAÇÃO MATERIAL CONTEMPORÂNEA COM O IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPROVADAS A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA RELAÇÃO MATERIAL POR ELE MANTIDA COM A UNIDADE, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO CORRESPONDENTE. 2. A INDICAÇÃO DO POSSUIDOR COMO CONDÔMINO EM DOCUMENTO ELABORADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 3. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO QUE, EMBORA CIENTE DA POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, DIRECIONA A EXECUÇÃO CONTRA PARTE ILEGÍTIMA.